PODER LEGISLATIVO

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PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS Texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1989, compilado até a Emenda Constitucional n º 1 3 7 , de 202 4 . 10ª edição MANAUS 202 4 Edição administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas Diretor - Geral: Wander Araújo Motta Procurador-Geral : Robert Wagner Fonseca de Oliveira Diretor de Documentação: Rodrigo Barbosa Maia Secretária de Diretoria: Núbia da Silva Seixas Gerente de Legislação Federal e Estadual: Alberto Pereira Amazonas Secretário de Gerência: Joaquim Araújo Cavalcante Filho Secretário de Gerência: Giovan Nonato Rodrigues Soriano Texto constitucional originalmente publicado no Diário Oficial do Estado do Amazonas de 5 de outubro de 1989. As normas aqui apresentadas não substituem as publicações do Diário Oficial do Estado do Amazonas e do Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas. Amazonas. [Constituição (1989)] A479c Constituição do Estado do Amazonas: Promulgada em 5 de outubro de 1989 e compilada até a Emenda Constitucional nº 137, de ...