Direito Constitucional - global

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Universidade do Minho Escola de Direito DIREITO CONSTITUCIONAL 1º ANO – 1º TESTE ANDREIA SOFIA PINTO OLIVEIRA ANDREIA ISABEL DIAS BARBOSA 2 Beatriz Ferreira INTRODUÇÃO AO CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO O Direito Constitucional ocupa-se do estudo da Constituição da República Portuguesa, aprovada pela Assembleia Constituinte a 2 de abril de 1976 e alterada por 7 revisões (1982, 1989, 1992, 1997, 2004, 2005). É, por isso, importante clarificar o conceito de Constituição. Há uma distinção entre os sentidos atribuídos à palavra ao longo do tempo. Antes do século XVIII, constituição significava a ordem fundamental de uma comunidade política. Depois do século XVIII, o termo passou a designar a lei fundamental de um Estado. Termo antigo – sentido amplo Neste sentido, a constituição é a ordem fundamental de uma comunidade política. Esta ordem era relevada de forma sistemática, não havendo nenhum documento escrito. Resultava de práticas reiteradas e de tradições sedimentares, transformando-se com o fluir da história e das novas exigências da vida. A comunidade política diz aqui respeito à associação de um conjunto de seres humanos que permite a realização da totalidade de fins e de anseios vitais....