Lei 10.826
Qual é a instituição responsável pelo Sistema Nacional de Armas (Sinarm)?
Anotacoes
Lei 10.826/2003 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS •[Sistema Nacional de Armas – Sinarm] O Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, na Polícia Federal, tem abrangência em todo o território nacional. •[Competências do Sinarm] Ao Sinarm compete: I – identificar características e propriedade de armas de fogo por meio de cadastro; II – cadastrar armas produzidas, importadas e vendidas no país; III – cadastrar autorizações de porte de arma e suas renovações expedidas pela Polícia Federal; IV – registrar transferências de propriedade, extravio, furto, roubo e outras ocorrências que alterem os dados cadastrais, incluindo fechamento de empresas de segurança privada e transporte de valores; V – identificar modificações que alterem características ou funcionamento de armas; VI – integrar ao cadastro os acervos policiais existentes; VII – registrar apreensões de armas, incluindo aquelas vinculadas a procedimentos policiais e judiciais; VIII – cadastrar armeiros em atividade no país e conceder licença para exercer a atividade; IX – registrar produtores, atacad...
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