ADMIMISTRA12O FINANCEIRA E OR3AMENT4RIA

Anotacoes

# Administração Financeira e Orçamentária • Função: O orçamento é o documento que detalha todas as receitas que o governo espera arrecadar e fixa todas as despesas que está autorizado a realizar durante o exercício financeiro (um ano). A Lei Orçamentária Anual (LOA) materializa, anualmente, o que foi planejado no Plano Plurianual (PPA) e orientado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). • Conteúdo Principal: Prevê as receitas e fixa as despesas para um ano. A lógica do sistema é um fluxo contínuo: o PPA estabelece a visão de médio prazo, a LDO traduz essa visão em prioridades anuais, e a LOA aloca os recursos para que essas prioridades se tornem realidade. # Iniciativa, Natureza Jurídica e Processo Legislativo Para garantir a coerência do planejamento governamental, a Constituição estabeleceu regras claras sobre quem pode iniciar e como essas leis devem tramitar. • Iniciativa: A elaboração dos projetos de lei do PPA, da LDO e da LOA é de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo (Presidente, Governadores e Prefeitos). Essa competência é indelegável, ou seja, o Chefe do Executivo não pode transferir essa responsabilidade. CF/88, Art. 165. Leis de iniciativa do Poder...