FRAUDES EM LICITACAO E DESVIO DE RECURSOS PUBLICOS SRDPCGPFAZDICOR
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FRAUDES EM LICITAĆĆO E DESVIO DE RECURSOS PĆBLICOS SRDP/CGPFAZ/DICOR ORGANIZAĆĆO DA ADMINISTRAĆĆO PĆBLICA E A PRESTAĆĆO DE SERVIĆOS PĆBLICOS Prof. RogĆ©rio Gouveia A origem do Direito Administrativo estĆ” diretamente relacionada com a consagração dos ideais liberais da Revolução Francesa de 1.789 e o surgimento do Estado de Direito. A partir dos ideais liberais, como a separação de poderes, princĆpio da legalidade e Declaração dos Direitos do Homem e do CidadĆ£o, o poder estatal passou a ser limitado e o Direito Administrativo foi concebido como ramo especial do Direito, destinado a regular as relaƧƵes envolvendo o Estado e o exercĆcio das atividades administrativas. Origem do Direito Administrativo Prof. RogĆ©rioGouveia As limitaƧƵes ao poder estatal e a proteção dos cidadĆ£os podem ser justificadas por trĆŖs conquistas revolucionĆ”rias: ⢠PrincĆpio da Legalidade: submissĆ£o do Estado Ć lei (Estado de Direito), deixando de lado a liberdade absoluta e arbitrĆ”ria do Antigo Regime, substituindo-se o governo dos homens pelo governo das leis; ⢠PrincĆpio da Separação de Poderes: mecanismo de limitação do exercĆcio do poder estatal, uma vez que evitava a concentração de poder...
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