FRAUDES EM LICITACAO E DESVIO DE RECURSOS PUBLICOS SRDPCGPFAZDICOR

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FRAUDES EM LICITAÇÃO E DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS SRDP/CGPFAZ/DICOR ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS Prof. Rogério Gouveia A origem do Direito Administrativo está diretamente relacionada com a consagração dos ideais liberais da Revolução Francesa de 1.789 e o surgimento do Estado de Direito. A partir dos ideais liberais, como a separação de poderes, princípio da legalidade e Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, o poder estatal passou a ser limitado e o Direito Administrativo foi concebido como ramo especial do Direito, destinado a regular as relações envolvendo o Estado e o exercício das atividades administrativas. Origem do Direito Administrativo Prof. RogérioGouveia As limitações ao poder estatal e a proteção dos cidadãos podem ser justificadas por três conquistas revolucionárias: • Princípio da Legalidade: submissão do Estado à lei (Estado de Direito), deixando de lado a liberdade absoluta e arbitrária do Antigo Regime, substituindo-se o governo dos homens pelo governo das leis; • Princípio da Separação de Poderes: mecanismo de limitação do exercício do poder estatal, uma vez que evitava a concentração de poder...