PROCESSO PENAL

Anotacoes

PROCESSO PENAL Competência 1. Conceito - absoluta e relativa É o critério que define os limites jurisdicionais de cada órgão judiciário. É divida em absoluta e relativa. A competência absoluta diz respeito a critérios fixos e imutáveis, definidos pela natureza da infração, pela função do agente (autor) ou por foro por prerrogativa de função (como juízes, deputados etc.). Já a competência relativa pode ser modificada pelas partes, e decorre de critérios como: ● Território (local onde ocorreu o crime) ● Domicílio ou residência do réu ● Conexão ou continência (quando há mais de um crime ou réu) COMPETÊNCIA ABSOLUTA RELATIVA Não admite prorrogação Admite prorrogação Arguida a qualquer tempo Arguida na resposta à acusação, sob pena de preclusão Prejuízo presumido Prejuízo comprovado MATÉRIA (Justiça Federal, Militar, Eleitoral, Estadual) PRERROGATIVA DE FORO (Foro Privilegiado) TERRITÓRIO (Prevenção, Conexão e Continência) TABELINHA PARA NÃO CONFUNDIR! COMPETÊNCIA ABSOLUTA COMPETÊNCIA RELATIVA Baseada no interesse público Baseada no interesse das partes: intuito de evitar prejuízo do acusado Regras não podem ser modificadas: Regras podem ser modificadas: prorrogável ou Nome...