Código de

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Código de Processo Penal - Prisão Penal Slide I Prisão Penal AVA •Conceito e Modalidades A prisão é o cerceamento da liberdade de locomoção, ou seja, o encarceramento de um indivíduo. Ela pode ocorrer após uma decisão condenatória final (prisão-pena) ou durante o processo penal (prisão cautelar, provisória ou processual). As modalidades de prisão incluem: - Prisão em Flagrante (art. 302, CPP) - Prisão Preventiva (art. 312, CPP) - Prisão Temporária (Lei n. 7.960/1989) •Prisão Cautelar e Prisão Processual A prisão pode ser de dois tipos: - Prisão-pena: decorrente de decisão judicial transitada em julgado, ou seja, sem possibilidade de recurso. *Exemplo:* Condenação por roubo, após esgotados os recursos, inicia-se o cumprimento da pena em regime fechado. - Prisão sem pena (cautelar): usada para garantir a eficácia do processo, a ordem pública, a ordem econômica ou a conveniência da instrução criminal. *Exemplo:* Prisão preventiva de suspeito que ameaça testemunhas. •Princípios e Legalidade da Prisão - Princípio da Jurisdicionalidade: a prisão cautelar deve ser decretada por juiz competente, salvo na prisão em flagrante. - Princípio da Motivaçã...