MAtividade

Anotacoes

MAtividades Da Advocacia E Mandato Judicial ● A jornada diária de trabalho do advogado empregado com ou sem dedicação exclusiva passou ser de 8 horas contínuas e a de 40 (quarenta) horas semanais, sendo certo que as horas trabalhadas que excederem a jornada normal devem ser remuneradas como extraordinárias, considerando-se como período de trabalho o tempo em que o advogado estiver à disposição do empregador ou aguardando ou executando ordens, no seu escritório ou em atividades externas. ● O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os 10 dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo. ● O Mandado de Segurança é um remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo, que esteja sendo alvo de ameaça ou que já tenha sido violado, por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Para ingressar com um Mandado de Segurança é necessária a atuação de um advogado regularmente inscrito na OAB. ● O Habeas Corpus é um remédio constitucional utilizado quando o indivíduo tem sua liberdade de locomoção ameaçada ou...