Lei Orgâni
O que regula a Lei Orgânica da Saúde (LOS) 8.080/90?
Anotacoes
Lei Orgânica da Saúde (LOS 8.080/90) Por: Prof. Natale Souza e Jakeline Borges Este livro eletrônico é licenciado para Francisca Vanuza Rodrigues Gonçalves - 75157683391. Sua reprodução, cópia, divulgação ou distribuição, por quaisquer meios ou títulos, é proibida, sob pena de responsabilização civil e criminal. •[Contexto Geral] A Lei regula ações e serviços de saúde realizados por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, em todo o território nacional. O Estado deve garantir as condições essenciais para o pleno exercício da saúde, que é um direito fundamental do ser humano. •[Objetivos e Princípios] O conteúdo visa à formulação e execução de políticas econômicas e sociais que reduzam riscos de doenças e assegurem acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. O dever do Estado inclui promoção, proteção e recuperação da saúde, além de organizar a estrutura social e econômica, considerando fatores como alimentação, saneamento básico, acesso a bens e serviços essenciais, moradia, meio ambiente, trabalho, renda, educação, atividade física, lazer e transporte. •[Determinantes da Saúde] A saúde também depende de ações que garantam o bem-estar...
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