Direito Ad
Anotacoes
Direito Administrativo Edital: ⢠Fundamentos do Direito Administrativo e regime jurĆdico administrativo; ⢠Organização administrativa e formas de atuação do Estado; ⢠Sujeitos do Direito Administrativo e entidades administrativas; ⢠Atos administrativos: estrutura e validade; ⢠Controle, invalidação e silĆŖncio administrativo. Fundamentos do Direito Administrativo e regime jurĆdico administrativo 1.1 Conceito e objeto do Direito Administrativo O Direito Administrativo Ć© o ramo do Direito PĆŗblico que disciplina a organização, o funcionamento e a atuação da Administração PĆŗblica, bem como as relaƧƵes jurĆdicas estabelecidas entre o Estado e os particulares, sempre voltadas Ć satisfação do interesse pĆŗblico. Seu objeto abrange a estrutura da Administração (órgĆ£os, agentes e entidades), os atos administrativos, os serviƧos pĆŗblicos, o poder de polĆcia, as licitaƧƵes e contratos administrativos, alĆ©m da responsabilidade civil do Estado. Trata-se de um direito marcado pela supremacia do interesse pĆŗblico e pela indisponibilidade desse interesse, princĆpios que orientam toda a atuação administrativa. Embora nĆ£o exista um conceito legal expresso no ordenamento, a base constitucional do Dire...
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