A Ordem Jurídica: necessidade, imperatividade, coercibilidade e sanções

Anotacoes

A estatalidade ou estadualidade do Direito tem sido apontada por certos autores em dois sentidos:  No sentido de que o Estado e o Direito são uma mesma realidade; e  No sentido de que o Direito, para ser, há de ter necessariamente origem Estadual. ISUTC MBA 6 MBA (2025) O professor CASTRO MENDES, define o direito como sendo “sistema de conduta social, assistido de protecção coactiva”1 i. Noção elementar do Estado A mais vulgar definição seria considerar o Estado como um povo politicamente organizado num dado território. O professor Castro Mendes ensina que “Estado é uma sociedade politicamente organizada, fixa em determinado território que lhe é privativo e tendo como características a soberania e a independência ”2. De qualquer das duas definições resultam três elementos fundamentais que caracterizam o Estado:  O elemento pessoal: povo, população;  O elemento político: organização do poder político;  O elemento territorial: o território. Estes três elementos conexos com a definição do Estado, não podem dar lugar á confusão com a definição do Direito considerando qualquer deles –Estado ou Direito – uma e mesma realidade. A tese da estadualidade do Direito no sentido da coincid...