Direitos e Deveres Individuais e coletivos
Qual princĂpio garante que ninguĂ©m será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senĂŁo em virtude de lei?
Anotacoes
Bloco 1: Introdução e PrincĂpios Fundamentais (Igualdade e Vida)Art. 5Âş Todos sĂŁo iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no PaĂs a inviolabilidade do direito Ă vida, Ă liberdade, Ă igualdade, Ă segurança e Ă propriedade, nos termos seguintes: (Todos tĂŞm os mesmos direitos básicos e proteção, sem privilĂ©gios para ninguĂ©m).I – Homens e mulheres sĂŁo iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição. (Igualdade legal total entre gĂŞneros).II – NinguĂ©m será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senĂŁo em virtude de lei. (PrincĂpio da Legalidade: se nĂŁo há lei proibindo, Ă© permitido fazer).III – NinguĂ©m será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. (Proibição absoluta de tortura e humilhação).1Bloco 2: Liberdades de ExpressĂŁo, Crença, Privacidade e DomicĂlioIV – É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. (VocĂŞ pode falar o que pensa, mas deve assumir a autoria, sem usar perfis falsos).V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alĂ©m da indenização por dano material, moral ou Ă imagem. (Se falarem mal de vocĂŞ, tem direito de resp...
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