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Anotacoes
đź“„ Página 1 Regimes jurĂdicos de controle de normas [modelos de controle] a) Norte-americano: forma concreta. Caso especĂfico. Incidental. Efeito entre as partes. b) AustrĂaco: abstrato. Análise em tese. NĂŁo depende de caso concreto. c) FrancĂŞs: preventivo. Corrige a inconstitucionalidade antes da lei entrar em vigor. Controle difuso – norte-americano * Incorporado Ă CF de 1891. * Qualquer juiz ou tribunal ao analisar o caso concreto tem o poder/dever de nĂŁo aplicar a norma que considere incompatĂvel com a CF. * Marbury x Madison. CaracterĂsticas do controle difuso 1. Difuso ou aberto * Via exceção/defesa. * QuestĂŁo prejudicial. 2. QuestĂŁo prejudicial * A inconstitucionalidade nĂŁo Ă© o objeto principal da ação, mas sim questĂŁo incidental. * A análise da inconstitucionalidade Ă© a causa de pedir e nĂŁo o pedido principal. 3. Eficácia inter partes e efeitos ex tunc [regra] * Restrita aos litigantes envolvidos no processo. * VĂcio congĂŞnito. Regra nulidade. 4. Efeito erga omnes [exceção] * Abstrativização do controle difuso. * Art. 52, X. * Mutação constitucional. 5. TranscendĂŞncia dos motivos determinantes * Força das decisões do STF nĂŁo se limita ao dispositivo da decisĂŁ...
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