Pessoas e

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Pessoas e bens a partir 07/05 AULÃO COMPLETO — DIREITO CIVIL PARTE GERAL DO CÓDIGO CIVIL PESSOAS E BENS Aulas dos dias 07/05 e 14/05 “Para evitar confusões com a ideia de comando, melhor seria falar em um diretivo vinculante, coercivo, no sentido de institucionalizado, bilateral, que estatui uma hipótese normativa (facti species) à qual imputa uma consequência jurídica que pode ser ou não uma sanção), e que funciona como um critério para a tomada de decisão (decidibilidade).” — Tercio Sampaio Ferraz Junior ⸻ INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL O QUE O DIREITO CIVIL ESTUDA? O Direito Civil regula: * relações privadas; * patrimônio; * família; * personalidade; * contratos; * responsabilidade civil; * bens; * sucessões. A matéria “Pessoas e Bens” é a BASE do Direito Civil. Sem entender: * quem pode ter direitos; * quando nasce a personalidade; * quem pode exercer direitos; * como funcionam os bens; * como funcionam os negócios jurídicos; ➡ fica difícil compreender o restante da matéria. ⸻ ESTRUTURA DO CÓDIGO CIVIL O Código Civil divide-se em: PARTE GERAL Traz conceitos fundamentais. PARTE ESPECIAL Trata das áreas específicas: * contratos; * família; * sucessões; * responsabilidade civil; * em...