Valor indicado no protesto das despesas condominiais1Confec23o da Planilha

Anotacoes

Valor indicado no protesto das despesas condominiais/Confecção da Planilha • As regras de incidência de multa são previstas na lei e desde que cumpridas tornam o seu pagamento impositivo ao condômino faltoso. • Quais são os requisitos legais para imposição da multa que deve ser observado? • O descumprimento deve ser reiterado e não eventual. • A deliberação deve se dar em assembleia por ¾ dos condôminos restantes • O teto do valor da multa é de 5 contribuições, norma cogente, portanto não pode ser suplantado por previsão de convenção ou deliberação da assembleia de maneira que uma multa acima desse valor não deve ser aceita. • Existe exceção no § único do art. 1337 que fala em 10 vezes. Multa por comportamento anti-social Art. 1.337 CC. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem. Parágrafo único. O condômino ou possuidor...