21.º CFA–

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21.º CFA– 2025/2026 Escola Prática de Polícia– Torres Novas Regime jurídico do combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos LEGISLAÇÃO POLICIAL • Enquadramento Jurídico A Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, na sua redação atual, regula a segurança e o combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos. Além disso, o Código Penal (Dec-Lei n.º 48/95), o regulamento geral das contraordenações (Dec-Lei n.º 433/1982), e o Código de Processo Penal (Dec-Lei n.º 78/87) também são relevantes. • Legislação Complementar O Dec-Regulamentar n.º 10/2018 define a Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto (APCVD). O Despacho n.º 11059/2023, de 30 de outubro, aprova a lista de modalidades e competições onde é obrigatória a designação de gestores de segurança. A Circular 03/DO/2020, do Departamento de Operações da PSP, regula as revistas de segurança em jogos de risco elevado. • Normas sobre artigos de pirotecnia e regime sancionatório O Dec-Lei n.º 135/2015, de 28 de julho, regula a circulação de artigos de pirotecnia, complementado pelo Regulamento n.º 1/2025, da DN/PSP, que trata da posse, transporte...