Nacionalidade, Estrangeiros e Direitos Políticos

Anotacoes

601, de 2023) São direitos dos trabalhadores URBANOS E RURAIS, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: →Seguro-desemprego, em caso de desemprego INVOLUNTÁRIO; → Fundo de garantia do tempo de serviço; Garantia de salário, NUNCA INFERIOR AO MÍNIMO, para os que percebem remuneração variável; Décimo terceiro salário com base na REMUNERAÇÃO INTEGRAL OU NO VALOR DA APOSENTADORIA; Remuneração do TRABALHO NOTURNO SUPERIOR À DO DIURNO; Duração do trabalho normal NÃO SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS e QUARENTA E QUATRO SEMANAIS, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; Jornada de SEIS HORAS PARA O TRABALHO REALIZADO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO, salvo negociação coletiva;Veja que há exceção 13 Remuneração do serviço extraordinário superior, NO MÍNIMO, em CINQUENTA POR CENTO à do normal;  Veja que é NO MÍNIMO, ou seja, pode ser superior a 50% Proibição de TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE A MENORES DE DEZOITO e de QUALQUER TRABALHO A MENORES DE DEZESSEIS ANOS, SALVO NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ, A PARTIR DE QUATORZE ANOS; XV - repouso semanal remun...