Fundamentos da Legislação Comercial: Generalidades, Conceito e Tipos de Sociedades

Anotacoes

Agenda Direito das Sociedades 1. Generalidades 2. O Conceito de Sociedade Comercial 3. Tipos de Sociedades 4. O Acto de Constituição da Sociedade 5. Socialidade e Participação Social 6. Estrutura de Governação 7. Estruturas de Fiscalização 8. Apreciação Anual da Situação da Sociedade 9. Deliberações Sociais 10. Coligações e os Grupos de Empresas 11. Reestruturações e Reorganizações Empresariais ESCE - IPS 1 Generalidades  Anteriormente regulada nos artigos 104.º a 206.º do Código Comercial;  As SC são a estrutura típica da empresa nas economias de mercado;  Fontes do direito essenciais: o Código das Sociedades Comerciais (CSC), o Código Civil (CC), o Código Comercial (CCom). ESCE - IPS 2 Conceito de Sociedade Comercial São duas as normas qualificadoras artigo 1.º/2 CSC: que dispõe que “são sociedades comerciais aquelas que tenham por objecto a prática de actos de comércio e adoptem o tipo de sociedade em nome colectivo, de sociedade por quotas, de sociedade anónima, de sociedade em comandita simples ou de sociedade em comandita por acções.” artigo 230.º CCom: que define a empresa como uma organização de pessoas e bens que têm por objecto o exercício de uma actividade económica e...