Introdução ao Direito Processual Penal e Fases do Processo

Anotacoes

UNIVERSIDADE INDEPENDENTE DE ANGOLA UnIA FACULDADE DE DIREITO Neves Moxi  NOÇÃO. Sistema de normas ou regras jurídicas que disciplinam e regulam a aplicação do direito penal aos comportamentos delituosos submetidos à apreciação dos tribunais.  sistema de normas jurídicas que regulam o processo penal.  DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL  a relação existente entre Direito Processual Penal e o Direito penal é uma relação de complementaridade na medida que, aquele é o meio ou instrumento de realização do Direito penal, que não é um ramo de direito de aplicação directa.  O Direito Processual Penal assume um aspecto de parte ou forma de um direito penal global.  O Direito Processual Penal é um direito formal, adjectivo e o Direito Penal é um direito material, substantivo. Neves Moxi SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS:  PROCESSO ACUSATÓRIO. CARACTERISTICAS.  Inicia com uma Acusação;  O Ofendido apresenta o criminoso perante o Tribunal e o acusa de viva voz;  As partes litigam num Tribunal (geralmente colectivo), em pé de igualdade;  O Juiz assume uma posição passiva, sem iniciativa no campo da investigação;  Quanto a forma o processo obedece os princípios da Oralidade, da Publ...