Apostila direito penal

Anotacoes

1 fffee DIREITO PENAL EXTENSIVO - 1ª FASE OAB Material de apoio exclusivo alunos Damásio. Todos os direitos autorais reservados. 2 SUMÁRIO TEORIA DA LEI PENAL .......................................................................................................................... 05 1. Lei Penal No Tempo ................................................................................................................................................................................ 05 1.1. Tempo do Crime (art. 4º, CP) ................................................................................................................................................... 05 1.2. Conflito de Leis no Tempo ou Direito Penal Intertemporal (art. 2º e 3º, CP) .............................................................06 2. Lei Penal no Espaço.................................................................................................................................................................................08 2.1. Tempo do crime e Lugar do crime ...................................................................................................................................................