Transcrição 29/08/2025, 14:24:54
Quais são os grupos de câmaras do Poder Judiciário mencionados?
Anotacoes
• Grupos de câmaras do Poder Judiciário: Os grupos de câmaras de direito civil, direito comercial, direito público e direito criminal; além das câmaras de direito civil, direito comercial, direito público, câmaras criminais, câmaras especiais e a Câmara de Recursos Delegados. • Órgãos administrativos do Poder Judiciário: Incluem as comissões, os conselhos e demais órgãos administrativos criados na estrutura do Poder Judiciário do Estado. • Capítulo III - Da eleição e posse dos cargos de direção e funções administrativas: Art. 5º - A eleição para os cargos de direção e funções administrativas do Tribunal de Justiça será realizada na primeira semana de dezembro dos anos ímpares. Os membros do Tribunal elegerão, por votação secreta, o presidente, o 1º vice-presidente, o 2º vice-presidente e o corregedor-geral da Justiça. § 1º - São considerados cargos de direção os especificados nos incisos I e III, e funções administrativas as especificadas nos incisos IV a VI deste artigo. § 2º - O mandato dos cargos e funções mencionados será de dois anos, sendo vedada a reeleição para o mesmo cargo ou função. • Elegibilidade e inelegibilidade: Art. 6º - Todos os desembargadores do Tribun...
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