Organização do Estado e Formas de Estado: Federalismo, Unidades Federativas e Territórios

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Nome: Caroline nunes da Silva Santos, CPF: 85411094534 IP: 168.228.243.1, 172.69.114.81 SUMÁRIO ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 2 Federalismo 2 Federalismo Brasileiro 3 União 4 Estados Federados 5 Princípio da Simetria 6 Hierarquia das Normas 7 Municípios 7 Distrito Federal 8 Territórios 8 Dúvidas Frequentes 9 Legislação do tema 9 Jurisprudências 9 Referências 10 1 Nome: Caroline nunes da Silva Santos, CPF: 85411094534 IP: 168.228.243.1, 172.69.114.81 ORGANIZAÇÃO DO ESTADO Inicialmente, é preciso deixar claro que a Organização do Estado não se confunde com a Organização dos Poderes. Vejamos: Organização do ESTADO → organização dos entes que compõem o Estado federativo (União, Estados, DF e Municípios) Organização dos PODERES → organização do Poder Legislativo, Executivo e Judiciário O tema desta aula tem como principal dispositivo o artigo 1º e 18 da CRFB/88 que necessita de uma leitura com atenção. Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui pios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos (...)” → A FORMA DE ESTADO é a federação. Formada pela união indiss...