Títulos executivos: documentos exarados, documentos de crédito e quirógrafos

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Os despachos, por outro lado, são decisões que não visam o mérito. Pode haver despachos condenatórios? Os despachos são proferidos no meio do Página 36 de 126 Descarregado por Ana Abr (anacristinafabreu2002@gmail.com) lOMoARcPSD|14930891 Maria Eduarda de Toledo Chiarelli 2020/2021 processo e não conhecem do mérito da causa, mas existem despachos condenatórios em quantias certas que têm a ver com multas. O juiz aplica multas às partes caso haja litigância de má fé, por exemplo. Há ações constitutivas nas quais resultam sentenças que podem servir de título executivo? Sim, por exemplo a ação de servidão de passagem! A noção de sentença condenatória não envolve apenas as sentenças proferidas em ação de condenação, mas em ações constitutivas das quais da sentença decorrem, expressa ou implicitamente, obrigações de fazer, não fazer, restituir ou entregar. Exemplo: ação de nulidade de um contrato julgada procedente. Na declaração de nulidade cada um tem que devolver o que recebeu > para obter o efeito restitutivo não chega apenas declarar a nulidade, visto que a pronúncia judicial não deve se limitar a declarar e a afirmar uma invalidade. A pronúncia judicial deve ir muito mais longe, poi...