Princípio

Anotacoes

Princípio da Reserva Legal: Define que somente uma "lei" em sentido estrito (como leis ordinárias ou complementares) pode designar condutas como criminosas e estabelecer penalidades. Assim, Medidas Provisórias, Decretos e outros instrumentos normativos não são adequados para definir infrações penais ou cominar sanções. Normas Penais em Branco: Importante mencionar as normas penais em branco, que necessitam de normas regulamentadoras para completa aplicação. Um exemplo é a Lei de Drogas (Lei 11.343/06), que estipula crimes relacionados à drogas, mas depende de portarias da ANVISA para especificar quais substâncias são consideradas entorpecentes. Essas normas não infringem o princípio da reserva legal, pois a lei estabelece os fundamentos do crime e delega apenas detalhes regulatórios.