Sistema judiciário português: competência internacional e interna, insolvência e apensos

Anotacoes

Em Portugal os atos executivos são praticados por pessoas particulares e licenciadas em direito, que após terem sido admitidas e aprovadas num concurso público são investidas nessas ações públicas e podem, de acordo com a lista informática que consta na base de dados da ordem dos agentes de execução e Página 12 de 126 Descarregado por Ana Abr (anacristinafabreu2002@gmail.com) lOMoARcPSD|14930891 Maria Eduarda de Toledo Chiarelli 2020/2021 solicitadores, ser designadas pelo exequente. Vale então mencionar que precisam ser imparciais enquanto agentes administrativos do Estado (não são capangas do credor, não são mandatários). | Sistema executivo português O sistema português é um sistema concursal misto, em contraposição ao sistema singular e ao universal: o processo executivo nem sempre corre entre um credor e um devedor (executado e exequente) do princípio ao fim. Se assim fosse seria um sistema de execução singular, isto é, um credor de um lado e um devedor de outro (ou mais, mas com base no mesmo título) – começa e termina entre os mesmos sujeitos. Todavia, também não é um sistema de execução universal, em que um credor desencadeia o processo executivo e logo a seguir podem, por ...