CRIME IMPO

Anotacoes

•CONCEITO Crime impossível, conforme o art. 17 do Código Penal, ocorre quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, a consumação é impossível. Esse conceito tem relação com a tentativa, pois ambos envolvem o agente iniciando, em seu plano interno, a execução de uma conduta criminosa que não chega a se consumar. •Diferenças entre tentativa e crime impossível Na tentativa, a consumação é possível, pois os meios utilizados pelo agente são adequados e o objeto material é suscetível de sofrer lesão ou perigo de lesão. Assim, há risco ao bem jurídico protegido. Já no crime impossível, o uso de meios ineficazes ou o ataque a objetos impróprios impedem a produção do resultado, sem que haja risco ao bem jurídico. •CRIME IMPOSSÍVEL O crime impossível constitui causa de exclusão da tipicidade, pois o fato praticado pelo agente não se enquadra em nenhum tipo penal. Sua comprovação implica na ausência de tipicidade, ou seja, não há crime. Dessa forma, o Ministério Público deve solicitar o arquivamento do inquérito policial. •ESPÉCIES DE CRIME IMPOSSÍVEL 1. Crime impossível por ineficácia absoluta do meio Refere-se ao meio de execução do cri...