INQU1RITO POLICIAL

Anotacoes

• INQUÉRITO POLICIAL **O que é um inquérito policial?** Trata-se de um procedimento preparatório de ação penal, de caráter administrativo, conduzido pela polícia judiciária e voltado à coleta preliminar de provas para apurar a prática de uma infração penal e sua autoria. Seu objetivo é formar convicção do representante do Ministério Público, também na coleta de provas urgentes, que podem desaparecer após o tratamento do crime, bem como na composição das provas indispensáveis para as punições que servem de base à vítima, em determinados casos, para a propositura da ação privada. As provas cobradas neste procedimento são bastante importantes. Dizem que o inquérito é um procedimento judicial, embora também seja considerado administrativo. Portanto, é preciso ficar atento a essa distinção. **Conceito:** Conjunto de diligências realizadas pela autoridade policial, com o objetivo de apurar indícios de autoria e prova da materialidade delitiva. --- • JUSTA CAUSA Indícios de autoria mais a materialidade do crime. **Finalidade:** Contribuir na formação do convencimento (opinião delitiva) do titular da ação penal, que, em regra, é o Ministério Público, e, excepcionalmente, a víti...