Licenciado para Cristiane Favacho CPF 002.560.552-621 celular 2963 991581808 - Protegido por Mentoria Tucuju Bizurado

Anotacoes

Licenciado para Cristiane Favacho CPF 002.560.552-62, celular (96) 991581808 - Protegido por Mentoria Tucuju Bizurado DIREITOS HUMANOS TEORIA GERAL DOS DIREITOS HUMANOS CONCEITO Os Direitos Humanos podem ser conceituados como o conjunto de direitos inerentes à dignidade da pessoa humana, por meio da limitação do arbítrio do Estado e do estabelecimento da igualdade como o aspecto central das relações sociais. A base dos Direitos Humanos é a dignidade da pessoa humana. Dignidade é a convicção de que todos os serem humanos têm direito a ser igualmente respeitados, pelo simples fato de sua humanidade. Os doutrinadores afirmam que a expressão Direitos Humanos é pleonástica, pois o termo “direitos” pressupõe o ser humano. Não é possível conceber direitos a um carro, direito a um animal etc. Somente o ser humano pode ser sujeito de direitos, um carro ou animal poderão, por outro lado, ser objetos de direito. Para evitar confusões, devemos distinguir Direitos Humanos de Direitos Fundamentais. A distinção não reside no conteúdo de tais direitos, mas no plano de positivação. Melhor explicando: Direitos Humanos: referem-se aos direitos universalmente aceitos na ordem internacional; Direitos ...