Direito Processual Civil II
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ConteĂșdo PROCESSO CIVIL II TĂTULO II DA TUTELA DE URGĂNCIA CAPĂTULO I DISPOSIĂĂES GERAIS Art. 300. A tutela de urgĂȘncia serĂĄ concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado Ăștil do processo. § 1 o Para a concessĂŁo da tutela de urgĂȘncia, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussĂłria idĂŽnea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente nĂŁo puder oferecĂȘ-la. § 2Âș A tutela de urgĂȘncia pode ser concedida liminarmente ou apĂłs justificação prĂ©via. § 3Âș A tutela de urgĂȘncia de natureza antecipada nĂŁo serĂĄ concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisĂŁo. Art. 301. A tutela de urgĂȘncia de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idĂŽnea para asseguração do direito. Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuĂzo que a efetivação da tutela de urgĂȘncia causar Ă parte adversa, se: I - a sentença lhe for desfavorĂĄvel; II - obtida limina...
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