1 GUIA DO

Anotacoes

1 GUIA DO SISTEMA TRIBUTÁRIO ANGOLANO 2 Índice Regime Geral De Tributação ................... Erro! Marcador não definido. IMPOSTO INDUSTRIAL ............................................................... 4 (Lei n.º 19/14, de 22 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 26/20, de 20 de Julho). ........................................................................................ 4 REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ..... 6 REGIME DE REINTEGRAÇÕES E AMORTIZAÇÕES ..................... 7 (Decreto Presidencial n.º 207/15, de 5 de Novembro) .................................... 7 REGIME DAS PROVISÕES ........................................................ 7 (Decreto Presidencial n.º 204/15, de 28 de Outubro) ..................................... 7 IMPOSTO SOBRE OS RENDIMENTOS DO TRABALHO ................ 8 (Lei n.º 18/14, de 22 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 28/20, de 22 de Julho). ..................................................................................... 8 IMPOSTO SOBRE APLICAÇÃO DE CAPITAIS ............................. 12 (Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/14, de 20 de Outubro). ........................... ...