Aula 00 Au
No regime de direito público, os interesses da ______ são indisponíveis.
Anotacoes
•Regime Jurídico Administrativo O regime de direito público regula normas que disciplinam poderes, deveres e direitos ligados à supremacia e à indisponibilidade dos direitos fundamentais. Nesse regime, os interesses da sociedade são indisponíveis, ou seja, o agente público atua em nome da sociedade, sem propriedade sobre a coisa pública. Em síntese, o regime jurídico da Administração Pública refere-se a qualquer regramento, seja de direito público ou privado, enquanto o regime jurídico administrativo trata das regras que colocam a Administração em condição de superioridade perante o particular. •Regimes de Direito Público e Privado O regime de direito público disciplina a supremacia e a indisponibilidade do interesse público, colocando a Administração em posição de verticalidade frente aos particulares. Já o regime de direito privado aplica-se geralmente aos particulares, promovendo condições de igualdade (horizontalidade). O regime jurídico administrativo combina prerrogativas (supremacia) e sujeições (restrições), fundamentadas nos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, essenciais para alcançar a finalidade pública e proteger direitos fundamentai...
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