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PresidĂȘncia da RepĂșblica Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos JurĂdicos DECRETO NÂș 11.790, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 DispĂ”e sobre a AgĂȘncia Brasileira de Apoio Ă GestĂŁo do SUS - AGSUS. O PRESIDENTE DA REPĂBLICA, no uso das atribuiçÔes que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alĂnea âaâ, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nÂș 13.958, de 18 de dezembro de 2019, DECRETA: Da AgĂȘncia Brasileira de Apoio Ă GestĂŁo do SUS - AGSUS Art. 1Âș Este Decreto dispĂ”e sobre o serviço social autĂŽnomo denominado AgĂȘncia Brasileira de Apoio Ă GestĂŁo do SUS - AGSUS, instituĂda na forma de pessoa jurĂdica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pĂșblica, nos termos do disposto na Lei nÂș 13.958, de 18 de dezembro de 2019, e transformada em conformidade com a Lei nÂș 14.621, de 14 de julho de 2023. ParĂĄgrafo Ășnico. A AGSUS tem como finalidade promover, em Ăąmbito nacional, a execução de polĂticas de desenvolvimento da atenção Ă saĂșde indĂgena, nos diferentes nĂveis, e da atenção primĂĄria Ă saĂșde, em carĂĄter complementar e colaborativo com a atuação dos entes federativos, de acordo com as competĂȘncias previstas na Lei nÂș 13.958, de 2019, inc...
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