FALÊNCIA P

Anotacoes

•Princípios orientadores da falência A preservação da empresa, e não do empresário, é fundamental. O empresário é extinto com a falência (P.J), enquanto a empresa pode ser preservada por meio da venda. Além disso, há a retirada do mercado de sociedades ou empresários não recuperáveis, protegendo os trabalhadores, que têm prioridade de pagamento na seguinte ordem: 1- trabalhador, 2- garantia real, 3- quirografários, 4- micro e pequenas empresas. A falência busca reduzir o custo de crédito no Brasil, promover celeridade e eficiência nos processos judiciais, garantir segurança jurídica, maximizar o valor dos ativos do falido e punir rigorosamente crimes relacionados à falência e recuperação judicial. •Níveis de crise Crises podem ser branda, envolvendo ajustes internos, ou reversível, com recuperação. Quando a crise é irreversível, resulta na falência, levando o empresário a sair do mercado, convocar credores no quadro geral, liquidar seus bens, gerar dinheiro e pagar credores na ordem legal. Caso contrário, não haveria motivo para falência. •Quem pede falência? O próprio devedor, por meio dos arts. 105 a 107 da Lei de Falências (autofalência), é o caminho legal para enfrent...