Contexto e fundamentos da falência e recuperação (Lei 11.101/2005 e alterações)

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CENTRO UNIVERSITÁRIO DE RIO PRETO – UNIRP DIREITO DIREITO EMPRESARIAL IV PROFESSOR: CHARLES STEVAN PRIETRO DE AZEVEDO ANA JULIA TEIXEIRA MARTINS 20235106 SALA 12152 TEMAS ABORDADOS: - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 2026 FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DAS EMPRESAS Lei 11.101/2005 Essa lei disciplina os processos de falência de recuperação (judicial e extrajudicial), bem como os chamados “crimes falimentares” com a entrada da lei 14.112/20 surgiu um novo sistema de insolvência no país NOTAS: Hoje em dia, o termo concordata não existe mais. Ele era usado no passado, com base no Decreto-Lei nº 7.661, de 1945, que já foi revogado. Atualmente, quem regula a falência e a recuperação de empresas é a Lei nº 11.101/2005, que é a lei principal que nós estudamos. Sempre que alguém mencionar artigos como o artigo 3º (juízo competente), artigo 4º (aplicação do crédito) ou artigo 99 (decretação da falência), todos eles pertencem a essa lei de 2005. Em 2020, essa lei sofreu alterações importantes com a Lei nº 14.112/2020, que modernizou e mudou bastante o sistema de insolvência no Brasil. Por isso, é essencial estudar doutrina atualizada, sempre posterior a 2020, para não aprender conceitos ultrapassados. De forma...