Controle de Constitucionalidade: fundamentos, tipos de controle, ações e efeitos

Anotacoes

# Controle de constitucionalidade ### Por que existe? Dois pilares: - **Supremacia da CF** → ela está no topo de tudo (pirâmide de Kelsen) - **Rigidez constitucional** → é mais difícil mudar a CF do que uma lei comum, por isso ela pode servir de parâmetro pirâmide de kelsen.jfif # Tipos de Constitucionalidade ## Por ação ou omissão **Ação →** O legislador faz o que não devia (lei incompatível com a CF) Omissão → o legislador deixa de regulamentar algo que a CF manda. Ex: greve no serviço público ficou anos sem lei. ## Material ou Formal Material→ o conteúdo da lei viola a CF. Ex: lei que proíbe liberdade de expressão Formal → O processo de fazer a lei foi errado: - Subjetiva → quen propôs não podia (iniciativa errada) - Objetiva → erro nas demais fases (quóru, votação, veto) - Orgânica → órgão errado legislou sobre aquela matéria Pode ser **total** (a norma toda é inválida) ou **parcial** (só um pedaço). # Técnicas de Interpretação INTERPRETAÇÃO CONFORME A CF → Não derruba a norma - escolhe qual sentido dela é compatível com a CF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO → O texto fica intacto, mas o tribunal diz em quais situações ele não pode ser aplicado. # Siste...