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1ª Fase | 45° Exame da OAB Direito Constitucional 1 1ª Fase | 45° Exame da OAB Direito Constitucional 2 6. Da Organização do Estado Brasileiro 6.2. Alteração das estruturas territoriais dos estados membros e dos municípios É possível alterar as estruturas territoriais dos estados e municípios no Brasil, mas essas mudanças estão sujeitas a processos específicos e regulamentações estabelecidas pela Cons- tituição Federal e pela legislação. A seguir estão as principais formas e condições para essas alterações. Estados-membros: Incorporação: união de dois ou mais Estados-membros para formação de um novo e único Estado-membro, com nova personalidade jurídica, desaparecendo os Estados-membros anteri- ores. Subdivisão: seccionamento do território de um Estado-membro para criação de dois novos Estados-membros, com desaparecimento do Estado-membro anterior. Desmembramento: em dois casos distintos - (i) desmembramento de parte do território de um Estado-membro para anexação a outro Estado-membro já existente; ou (ii) desmembramento de parte do território para formação ou criação de novo Estado-membro ou território nessa por- ção desmembrada. Aqui o Estado-membro anterior continua existin...