A SANÇÃO J
Qual é o significado da palavra 'sanção' originada do latim 'sanctio'?
Anotacoes
A SANÇÃO JURÍDICA 1. Conceito de Sanção Jurídica A palavra sanção vem do latim sanctio, que significa “tornar sagrado ou inviolável”. No sentido jurídico, sanção é a consequência que a ordem jurídica impõe quando há o cumprimento ou descumprimento de uma norma. Existem duas acepções principais: • Sanção negativa: consequência desfavorável, como uma punição. Ex: multa, prisão, perda de direitos. • Sanção positiva: consequência favorável, como um prémio ou recompensa pelo cumprimento de uma norma. Ex: bonificações, promoções por mérito (menos comum no Direito). 2. Sanção e as Normas Jurídicas As normas jurídicas podem ser de dois tipos: Norma ordenadora (primária)-Estabelece o comportamento que deve ser seguido. Ex: “Não matar.” Norma sancionatória (secundária)-Estabelece a consequência jurídica caso a norma primária seja violada. Ex: pena de prisão por homicídio. Exemplo: • Norma ordenadora: art. 147º do Código Penal impede o homicídio. • Norma sancionatória: o mesmo artigo impõe a pena de prisão como consequência. Às vezes, as duas estão juntas na mesma lei; outras vezes, estão separadas (ex: dever de alimentos → Código Civil; sanção pelo não pagamento → Código Penal)....
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