Questões O

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Questões Objetivas 1- A Constituição Federal de 1988 representou um marco na história dos direitos da infância e adolescência no Brasil ao incorporar a doutrina da proteção integral, substituindo a antiga visão do Código de Menores que tratava crianças e adolescentes pobres como 'menores em situação irregular'. O artigo 227 da CF/88 estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, diversos direitos fundamentais. Essa concepção foi posteriormente detalhada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA/1990), que consolidou o reconhecimento desse grupo como sujeitos de direitos. Considerando o texto acima e a mudança paradigmática introduzida pela Constituição Federal de 1988 e pelo ECA, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta: I - A doutrina da proteção integral representa uma ruptura com a visão anterior, pois reconhece a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que merecem proteção especial por parte da família, da sociedade e do Estado. II - A "prioridade absoluta" prevista no artigo 227 da CF/88 significa que, na formulação d...