Ou in dúbi

Anotacoes

Ou in dúbio pro mísero Constituição das provas Cai atomista na prova Mais específico Genérico Princípio da Proteção vs. Autonomia (Negociado sobre o Legislado) Impacto: O princípio da "Norma Mais Favorável" foi relativizado em prol da segurança jurídica dos acordos coletivos. Falsos Autônomos/MEI: Se um trabalhador é contratado como PJ mas possui subordinação, habitualidade e pessoalidade, o juiz aplica a primazia da realidade para reconhecer o vínculo de emprego (Art. 9º da CLT). Cartão de Ponto Britânico: Registros de horário que marcam sempre a mesma hora (ex: 08:00 às 18:00 sem variação) são presumidos inválidos se a realidade mostrar horas extras não pagas. [1, 2, 3] Novas modalidades de contrato flexibilizaram este princípio: Irrenunciabilidade e o "Empregado Hipersuficiente“ A Reforma criou a figura do empregado hipersuficiente (salário superior a 2x o teto do INSS e diploma de nível superior). Para eles, o princípio da proteção é atenuado, permitindo que negociem cláusulas contratuais com a mesma validade de um acordo coletivo