BOLETIM DA

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BOLETIM DA REPÚBLICA PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE SUMÁRIO Assembleia da República: Lei n.º 2/2007: Introduz alterações à Pauta Aduaneira, aprovada pelo De- creto n.º 39/2002, de 26 de Dezembro. Lei n.º 3/2007: Reduz de 25% para 20% a taxa geral de direitos aduaneiros de importação incidentes sobre os bens de consumo, constantes da Pauta Aduaneira, aprovada pelo Decreto n.º 39/ /2002, de 26 de Dezembro. ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ Lei n.º 4/2007: Define as bases em que assenta a protecção social e organiza o respectivo sistema. Ministério do Interior: Diploma Ministerial n.º 12/2007: É concedida a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Gratcheva Lioudmila. Diploma Ministerial n.º 13/2007: É concedida a nacionalidade moçambicana, por reaquisição, a Abdul Ajij Karim. Diploma Ministerial n.º 14/2007: É concedida a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Bruno Miguel da Rocha Marques Pinheiro. Diploma Ministerial n.º 15/2007: É concedida a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Rosania Pereira da Silva. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 2/2007 de 7 de Fevereiro No uso das competências estabelecidas na alínea o)...