Conceito de Direito Digital e marco regulatório inicial no Brasil

Anotacoes

Patrícia Peck: *“O Direito Digital consiste na evolução do próprio Direito, abrangendo todos os princípios fundamentais e institutos que estão vigentes e são aplicados até hoje, assim como introduzindo novos institutos e elementos para o pensamento jurídico, em todas as suas áreas (Direito Civil, Direito Autoral, Direito Comercial, Direito Contratual, Direito Econômico, Direito Financeiro, Direito Tributário, Direito Penal, Direito Internacional, etc.).”* → Portanto, o Direito Digital visa tutelar as relações jurídicas que ocorrem no ambiente digital e discutir os impactos dos avançoes tecnológicos na sociedade. - Em outras palavras, o Direito Digital busca apresentar quais são os direitos que os titulares possuem em face de seus dados pessoais e quais são as obrigações que os agentes de tratamento possuem (art. 18 e 37 da LGPD). - Para Vittorio Frosini, o jurista necessita de consciência tecnológica, ou seja, não pode permanecer insensível diante dos problemas decorrentes da tecnologia, devendo adotar uma atitude reflexiva crítica e responsável. - Já Marcel Leonardi aduz que para uma atuação adequada em questões jurídicas relacionadas à Internet, o conhecimento de certos elementos...