Transcrição 16/06/2025, 07:24:59

Anotacoes

**DIREITO PENAL** **INFRAÇÃO PENAL** • Conceito Material Infração penal, sob o conceito material, refere-se ao entendimento da sociedade sobre o que deve ser proibido. É a concepção social do que constitui uma conduta ilícita, ou seja, aquilo que a sociedade considera prejudicial ou perigoso e, por isso, deve ser reprimido pelo ordenamento jurídico. • Conceito Formal ou Legal O conceito formal ou legal de infração penal é aquele definido pela lei. Ou seja, é a conduta descrita e punida pelo Código Penal ou por leis especiais, independentemente da percepção social. Trata-se da descrição legal do fato que constitui uma infração penal. • Conceito Analítico (usado em concurso) O conceito analítico, frequentemente utilizado em concursos, refere-se ao estudo do direito como ciência, com o objetivo de compreender os elementos que compõem a infração penal. Assim, é uma análise técnica que busca entender os componentes do fato típico, ilicitude e culpabilidade. **Infração Penal - Elementos** A infração penal é composta por três elementos essenciais: - Fato Típico - Ilicitude - Culpabilidade **Espécies de Infração Penal** A legislação adota um sistema dualista ou dicotô...