Claro! Aqu

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Claro! Aqui vai um resumo simples e direto sobre os direitos do consumidor, com base no que é praticado em muitos países (incluindo Angola, Brasil e outros que seguem princípios semelhantes): Principais Direitos do Consumidor 1. Direito à Informação O consumidor tem direito a receber informações claras, verdadeiras e completas sobre produtos ou serviços (preço, composição, validade, riscos, etc.). 2. Direito à Segurança O produto ou serviço não pode colocar em risco a saúde ou segurança do consumidor. Produtos perigosos devem trazer avisos visíveis. 3. Direito à Escolha O consumidor deve poder escolher livremente entre diferentes produtos ou serviços, sem imposições. 4. Direito à Proteção Contra Práticas Abusivas É proibido enganar, cobrar valores indevidos, vender algo com defeito sem avisar ou fazer publicidade enganosa. 5. Direito à Reparação de Danos Se o consumidor sofrer prejuízo (material ou moral), ele tem direito a ser indenizado ou receber o valor de volta, ou ainda exigir conserto ou troca do produto. 6. Direito ao Arrependimento (em compras online) Em muitas leis (como no Brasil), o consumidor tem até 7 dias para desistir de uma compra feita pela internet. 7. Di...