Direito constitucional

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CONTEÚDO PROGRAMÁTICO SUMÁRIO: • DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ................................................................................ 2 • ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO ESTADO .................................................... 28 • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ....................................................................................................... 44 • DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS, SEGURANÇA PÚBLICA E ORGANIZAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA ........................................................................... 61 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS **Direitos e garantias fundamentais** Os direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos e partidos políticos estão fundamentados na Constituição Federal, cujo princípio central é a dignidade humana, previsto no artigo 1º. Esse princípio orienta as diretrizes para a proteção e autonomia do cidadão. Esses direitos estão distribuídos ao longo da Constituição, organizados em categorias específicas: direitos individuais e ...