Introdução ao Direito Constitucional: conceitos, fontes e fases

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TEORIA DA CONSTITUIÇÃO Direito Constitucional é o ramo do direito público destinado a estudar as normas supremas e estruturantes do Estado. Dedica-se à interpretação das normas constitucionais e tem por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais. Classificação do Direito Constitucional: 1) Direito Constitucional Positivo: é aquele que tem por objeto de estudo uma determinada constituição. 2) Direito Constitucional Comparado: é aquele que compara duas ou mais Constituições. 3) Direito Constitucional Geral: é aquele que estuda elementos e conceitos que devem estar presentes em todas as Constituições. Fontes do Direito Constitucional: Constituição Lei suprema do Estado, da qual resultam todas as outras espécies normativas. Costume constitucional Dizem respeito aos direitos fundamentais, à estrutura do Estado e à organização do poder. Jurisprudência Em muitas situações, para solução do caso concreto, os magistrados precisam construir normas de decisão, pois as leis reiteradamente apresentam conteúdo impreciso. Doutrina Na doutrina, tem-se a descrição do direito vigente, sua análise conceitual e a apresentação de propostas par...