Conceito, classificação e regime dos Atos Administrativos

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DIREITO ADMINISTRATIVO Atos Administrativos Viu algum erro neste material? Contate-nos em: degravacoes@grancursosonline.com.br atos jurídicos ATOS ADMINISTRATIVOS ATOS JURÍDICOS E ATOS AJURÍDICOS * ‰ Pública atos da Adm. * atos adminutrativon a) Atos jurídicos: manifestação da vontade humana que visa à produção de efeitos jurídicos. P. ex.: contrato de compra e venda, edital de concurso público. b) Atos ajurídicos (Fatos Administrativos): são aqueles que, por seu turno, não têm a finalidade de produzir efeitos jurídicos embora o produzam. P.ex.: morte de servidor público, cujo efeito é a vacância do cargo. Dentre os atos jurídicos, destacam-se os atos da administração, que indicam todo e qualquer ato que se origine da Administração Pública. Dos atos da administração, destacam-se os atos políticos, os atos de direito pri- vado e os atos administrativos. Atos jurídicos (gênero) – atos da administração pública (espécie) – atos administra- tivos (subespécie). Todo ato administrativo pertence ao grupo dos atos da administração pública e ao grupo dos atos jurídicos. Porém, nem todo ato jurídico é um ato da administração pública e nem um ato administrativo. Assim como todos os atos jurídi...