Fontes do Direito: Ato Negocial, Jurisprudência e Processo Legislativo

Anotacoes

17:15 # # Ato Negocial (Negócio Jurídico) O ato negocial fundamenta-se na autonomia da vontade, sendo a manifestação direta da capacidade dos indivíduos de gerirem seus próprios interesses. Conforme a doutrina de Miguel Reale, o ordenamento jurídico reconhece o ser humano como um sujeito de direitos e obrigações, dotado do poder de estipular normas particulares para a realização de fins lícitos, sem a interferência de terceiros. ## Definição O ato negocial é o exercício da autonomia privada, permitindo a convergência de interesses entre particulares por meio da estipulação de acordos que vinculam as partes envolvidas. ## Elementos caracterizadores da fonte negocial: 1. Manifestação de vontade: Deve emanar de pessoas legítimas para a prática do ato. 2. Forma: O desejo manifestado deve respeitar as exigências legais (não pode contrariar a lei). 3. Objeto: Deve ser lícito, determinado ou determinável. 4. Equilíbrio: Nas relações contratuais, exige-se, sempre que possível, uma proporção justa entre os participantes da relação jurídica. ## Definição O ato negocial é o exercício da autonomia privada, permitindo a convergência de interesses entre particulares por meio da estipulação de ac...