Representação da Fazenda Pública e entidades públicas no processo

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AULA 19 PROCESSO CIVIL PROCESSO CIVIL AULA 19 PROCESSO CIVIL AULA 19 PROCESSO CIVIL No Direito Processual, quando se alude à “Fazenda Pública em juízo”, refere-se ao Estado em juízo ou, ainda, à pessoa jurídica de direito público em juízo. O termo “Fazenda Pública” representa a personificação do Estado. Quando a legislação mencionar a “Fazenda Pública” estará referindo-se à União, aos Estados, ao DF, aos Municípios, às autarquias e às fundações públicas. Por outro lado, estão excluídas as sociedades de economia mista e empresas públicas (pessoas jurídicas de direito privado). Tabelando com o revisão: PJs abarcadas pelo conceito PJs excluídas do conceito - Entes federados (União, Estados, DF e Municípios) - Autarquias - Fundações Públicas - Sociedades de Economia Mista - Empresas Públicas Um dos requisitos de validade dos atos processuais é a capacidade postulatória, detida somente pelos advogados regularmente inscritos na OAB, ressalvadas algumas exceções. Tratando-se da Fazenda Pública, a sua representação é feita, em regra, pelos advogados públicos, que são titulares de cargos públicos privativos de advogado regularmente inscrito na OAB. AULA 19 PROCESSO CIVIL A representação dec...