PODER LEGI

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PODER LEGISLATIVO Introdução e Funções Professor Denisson Gonçalves Chaves INTRODUÇÃO AO PODER LEGISLATIVO O Poder Legislativo é um dos três poderes no sistema de repartição de Montesquieu. O termo mais adequado seria separação de funções, não de poderes. Essa separação não é rígida, mas de predominância. As três funções estatais são: • Função legislativa • Função executiva ou administrativa • Função judiciária PODER LEGISLATIVO: FUNÇÕES TÍPICAS E ATÍPICAS As funções típicas do Poder Legislativo são: • Legislar, ou seja, elaborar leis e inovar no ordenamento jurídico. • Fiscalizar o Poder Executivo. As funções atípicas, exercidas de forma excepcional, incluem: • Função administrativa, como realizar concursos e licitações. • Função judicante, como o impeachment do Presidente. ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO 1. Estrutura do Poder Legislativo Federal 2. Congresso Nacional 3. Câmara dos Deputados 4. Senado Federal O Poder Legislativo também existe nas entidades federativas: • O Poder Legislativo da União é o Congresso Nacional, bicameral, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. • A Câmara representa o povo, enquanto o Senado repr...