Jurisdição e Competência: Conceitos, Princípios e Foro por Prerrogativa

Anotacoes

PROCESSO PENAL Idioma: pt PROCESSO PENAL Material Completo de Revisão para Prova Jurisdição • Competência • Ação Penal • ANPP MÓDULO 1 — JURISDIÇÃO 1.1 Conceito e Etimologia A palavra jurisdição provém do latim iuris (direito) + dictio (dizer), significando, portanto, a função de dizer o direito. Guilherme de Souza Nucci Poder atribuído constitucionalmente ao Estado para aplicar a lei ao caso concreto, compondo litígios e resolvendo conflitos. Conceito sintético O poder de julgar um caso concreto de acordo com o ordenamento jurídico, por meio do processo. 1.2 Princípios da Jurisdição Os princípios são as bases sobre as quais a jurisdição se estrutura. Memorize cada um com seu conteúdo específico: PRINCÍPIO CONTEÚDO Juiz Natural Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, cujo poder jurisdicional vem fixado em regras predeterminadas. Do mesmo modo, não haverá juízo ou tribunal de exceção. Devido Processo Legal Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Inércia (ne procedat iudex ex officio) O órgão jurisdicional não pode dar início à ação, ficando subordinado, portanto, à iniciativa das partes. Investidura A jurisdiçã...